HC 658689 - DECISAO

HC 658689 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo aprecie o mérito do writ originário, por entender que a matéria deduzida é de direito e tem potencial de causar lesão à liberdade de locomoção, e que o Tribunal de origem não examinou o mérito ao limitar-se a declarar a inadequação do habeas corpus, justificando, assim, a intervenção para que o mérito seja apreciado pela Corte estadual.

Parties
Paciente: Daniel Ricardo Matsuo Junior; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para determinar que o Tribunal estadual aprecie o mérito do writ originário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Reexame De Provas, Competência Do Tribunal De Origem
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Supressão De Instância Reexame De Provas +1 more

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Parties

Daniel Ricardo Matsuo Junior

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para reexame do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 Existência de constrangimento ilegal na fixação do regime prisional fechado
  3. 3 Possibilidade de o STJ conhecer habeas corpus quando o Tribunal de origem não examinou o mérito e a matéria é de direito com potencial de lesar a liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo aprecie o mérito do writ originário, por entender que a matéria deduzida é de direito e tem potencial de causar lesão à liberdade de locomoção, e que o Tribunal de origem não examinou o mérito ao limitar-se a declarar a inadequação do habeas corpus, justificando, assim, a intervenção para que o mérito seja apreciado pela Corte estadual.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar que o Tribunal estadual aprecie o mérito do writ originário.

Orders

  • Concedo a ordem para determinar que o Tribunal estadual aprecie o mérito do writ originário.
  • Comunique-se.