HC 517901 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, pois o paciente passou a cumprir pena em regime aberto desde 16/3/2020 e a tornozeleira eletrônica foi retirada em 13/5/2020, tornando inócua a pretensão de autorização para ausentar-se para cultos.
- Parties
- Paciente: NOEDSON OLIVEIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Impetrante: Defesa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgado Prejudicado
- Outcome
- habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Regime Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Liberdade Religiosa, Interesse De Agir
Case Brief
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Parties
NOEDSON OLIVEIRA DE SOUZA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Autoridade Coatora
Defesa
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgado Prejudicado
Legal Issues
- 1 possibilidade de ausentar-se da residência para frequentar culto religioso
- 2 compatibilidade do benefício pleiteado com a fiscalização da execução da pena
- 3 aplicação do artigo 24 da LEP quanto à assistência religiosa
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, pois o paciente passou a cumprir pena em regime aberto desde 16/3/2020 e a tornozeleira eletrônica foi retirada em 13/5/2020, tornando inócua a pretensão de autorização para ausentar-se para cultos.
Court Disposition
habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- habeas corpus julgado prejudicado
- Publique-se
Full Case Text
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