HC 658432 - DECISAO

HC 658432 - DECISAO

A petição foi indeferida liminarmente porque a impetração, formulada após o trânsito em julgado, configura pretensão revisional cuja competência para processamento pelo STJ não foi inaugurada (art.105,I,e CF), não havendo ilegalidade patente apta a justificar o conhecimento excepcional do habeas corpus, e a questão discutida não foi suscitada nas razões de apelação, estando preclusa e vedada a supressão de instância.

Parties
Paciente: FERNANDO MARTINS MARQUES; Corréu: RONALDO CARRION PEREIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Preclusão, Supressão De Instância, Súmula 443/stj
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Parties

FERNANDO MARTINS MARQUES

Paciente

RONALDO CARRION PEREIRA

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Se a competência do STJ para revisar condenação foi inaugurada
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade que justifique conhecimento ex officio

Ratio Decidendi

A petição foi indeferida liminarmente porque a impetração, formulada após o trânsito em julgado, configura pretensão revisional cuja competência para processamento pelo STJ não foi inaugurada (art.105,I,e CF), não havendo ilegalidade patente apta a justificar o conhecimento excepcional do habeas corpus, e a questão discutida não foi suscitada nas razões de apelação, estando preclusa e vedada a supressão de instância.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial
  • Publique-se