HC 641385 - DECISAO

HC 641385 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória (Ação Penal n. 0002646-37.2019.8.14.0006, sentença de 2/3/2021 que impôs 12 anos e 6 meses), o que, segundo a Súmula 52 do STJ, supera a alegação de excesso de prazo para formação da culpa; ademais, o prazo de 90 dias do art. 316 do CPP não é peremptório, de modo que sua eventual inobservância não autoriza automaticamente a liberdade do paciente.

Parties
Paciente: PETRICK WILLIAM SILVA DE OLIVEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Revisão Nonagesimal, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Revisão Nonagesimal Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

PETRICK WILLIAM SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 revisão nonagesimal da prisão preventiva
  3. 3 aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória (Ação Penal n. 0002646-37.2019.8.14.0006, sentença de 2/3/2021 que impôs 12 anos e 6 meses), o que, segundo a Súmula 52 do STJ, supera a alegação de excesso de prazo para formação da culpa; ademais, o prazo de 90 dias do art. 316 do CPP não é peremptório, de modo que sua eventual inobservância não autoriza automaticamente a liberdade do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus
  • Publique-se