HC 659389 - DECISAO
O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, a existência de flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, aplicando-se também dispositivo do RISTJ para indeferimento liminar.
- Parties
- Paciente: EDMARCIO FAUSTINO DAMACENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática No Stj)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Lei N. 11.340/06, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
EDMARCIO FAUSTINO DAMACENO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática No Stj)
Legal Issues
- 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 existência de flagrante ilegalidade para afastar a Súmula 691/STF
- 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, a existência de flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, aplicando-se também dispositivo do RISTJ para indeferimento liminar.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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