HC 659361 - DECISAO

HC 659361 - DECISAO

Constatado excesso de prazo na apreciação do pedido de progressão de regime, há manifesto constrangimento ilegal que impõe ao Tribunal a determinação de que o juízo da execução aprecie o pedido em 10 dias; contudo, o Superior Tribunal de Justiça não pode substituir a competência do juízo de execução para decidir o mérito da progressão nem conhecer do writ como substitutivo do recurso ordinário, razão pela qual foi negado seguimento ao habeas corpus, preservando-se a competência e evitando supressão de instância.

Parties
Paciente: Antoniel Ferreira Gomes; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Nego Seguimento
Outcome
nego seguimento ao habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Excesso De Prazo, Razoável Duração Do Processo, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Excesso De Prazo Razoável Duração Do Processo Supressão De Instância

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Parties

Antoniel Ferreira Gomes

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 omissão do juízo das execuções quanto ao pedido de progressão de regime
  2. 2 excesso de prazo na apreciação do pedido de progressão
  3. 3 possibilidade de concessão liminar em habeas corpus nas hipóteses de jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Constatado excesso de prazo na apreciação do pedido de progressão de regime, há manifesto constrangimento ilegal que impõe ao Tribunal a determinação de que o juízo da execução aprecie o pedido em 10 dias; contudo, o Superior Tribunal de Justiça não pode substituir a competência do juízo de execução para decidir o mérito da progressão nem conhecer do writ como substitutivo do recurso ordinário, razão pela qual foi negado seguimento ao habeas corpus, preservando-se a competência e evitando supressão de instância.

Court Disposition

nego seguimento ao habeas corpus

Orders

  • Determina à autoridade impetrada que aprecie, no prazo de 10 (dez) dias, o pedido formulado pela defesa do paciente.
  • Intimem-se.