HC 659536 - DECISAO

HC 659536 - DECISAO

Constatada a ausência de fundamentação concreta pelo Tribunal de origem para a imposição do regime inicial fechado, e considerando que a obrigatoriedade desse regime para crimes hediondos foi afastada pelo STF (HC 111.840/ES), sendo o paciente primário e a pena fixada em 5 anos, aplica-se o disposto no art. 33, §2º, "b", e §3º, do Código Penal e no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, de modo que o regime inicial cabível é o semiaberto; assim, concedeu-se a ordem para estabelecer o regime semiaberto.

Parties
Paciente: BRENNO AUGUSTO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena reclusiva.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmulas 440/stj, 718 E 719/stf, Inconstitucionalidade Do §1º Do Art.2º Da Lei 8.072/1990
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmulas 440/stj, 718 E 719/stf Inconstitucionalidade Do §1º Do Art.2º Da Lei 8.072/1990

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Parties

BRENNO AUGUSTO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para imposição de regime prisional mais gravoso
  3. 3 incidência do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 na fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de fundamentação concreta pelo Tribunal de origem para a imposição do regime inicial fechado, e considerando que a obrigatoriedade desse regime para crimes hediondos foi afastada pelo STF (HC 111.840/ES), sendo o paciente primário e a pena fixada em 5 anos, aplica-se o disposto no art. 33, §2º, "b", e §3º, do Código Penal e no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, de modo que o regime inicial cabível é o semiaberto; assim, concedeu-se a ordem para estabelecer o regime semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena reclusiva.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena reclusiva.