RHC 145476 - DECISAO

RHC 145476 - DECISAO

Conheceu-se do recurso em habeas corpus, mas foi negado provimento porque o tempo decorrido não configura excesso de prazo diante da complexidade do caso e da pandemia; não há elementos de desídia ou paralisação injustificada, e a regra do parágrafo único do art. 316 do CPP não gera ilegalidade automática sem provocação prévia ou flagrante desídia judicial.

Parties
Recorrente: ISRAEL SILVA DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
recurso conhecido e negado provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Art. 316 Do CPP, Pandemia/covid 19
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Art. 316 Do CPP Pandemia/covid 19

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Parties

ISRAEL SILVA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por excesso de prazo
  2. 2 interpretação do art. 316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 impacto da pandemia de COVID-19 na razoabilidade dos prazos processuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso em habeas corpus, mas foi negado provimento porque o tempo decorrido não configura excesso de prazo diante da complexidade do caso e da pandemia; não há elementos de desídia ou paralisação injustificada, e a regra do parágrafo único do art. 316 do CPP não gera ilegalidade automática sem provocação prévia ou flagrante desídia judicial.

Court Disposition

recurso conhecido e negado provimento

Orders

  • Recomenda-se ao juízo processante que revise a necessidade da manutenção da prisão, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019, e que imprima a maior celeridade possível no encerramento da ação penal.