HC 640839 - ACORDAO

HC 640839 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não estava instruído com peças imprescindíveis (sentença e inteiro teor do acórdão), impedindo a aferição do constrangimento ilegal, e porque o agravo regimental não apresentou argumentos novos capazes de modificar a decisão monocrática; ademais, não se admite suprir a documentação posteriormente ou por links.

Parties
Agravante: SANDERSON SILVA NASCIMENTO; Agravante: LUIZ FERNANDO FIGUEIREDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Instrução Deficiente, Homicídio Qualificado Tentado, Documentação Processual
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Instrução Deficiente Homicídio Qualificado Tentado Documentação Processual

Case Brief

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Parties

SANDERSON SILVA NASCIMENTO

Agravante

LUIZ FERNANDO FIGUEIREDO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de conhecimento do habeas corpus por ausência de peças essenciais (sentença e inteiro teor do acórdão)
  2. 2 admissibilidade de juntada posterior de documentos em habeas corpus
  3. 3 exigência de apresentação de argumentos novos no agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não estava instruído com peças imprescindíveis (sentença e inteiro teor do acórdão), impedindo a aferição do constrangimento ilegal, e porque o agravo regimental não apresentou argumentos novos capazes de modificar a decisão monocrática; ademais, não se admite suprir a documentação posteriormente ou por links.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • não conhecer do habeas corpus