HC 577716 - DECISAO

HC 577716 - DECISAO

O pedido restou prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, vez que o monitoramento eletrônico do paciente foi revogado nos autos da ação penal de origem, conforme informação do Tribunal de origem, o que torna incabível o julgamento do habeas corpus; fundamento ainda assentado no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Paciente: IRINEU ANDRADE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão (prejudicado)
Outcome
Pedido prejudicado; habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Duração Da Medida Cautelar, Fraude Em Licitações
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Habeas Corpus Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Excesso De Duração Da Medida Cautelar Fraude Em Licitações

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Parties

IRINEU ANDRADE

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  2. 2 manutenção de medida cautelar de monitoramento eletrônico
  3. 3 adequação do habeas corpus para discutir matérias que dependem de produção de prova

Ratio Decidendi

O pedido restou prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, vez que o monitoramento eletrônico do paciente foi revogado nos autos da ação penal de origem, conforme informação do Tribunal de origem, o que torna incabível o julgamento do habeas corpus; fundamento ainda assentado no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

Pedido prejudicado; habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.