HC 643315 - DECISAO

HC 643315 - DECISAO

Houve fundamentação concreta do Tribunal de origem para determinar a realização do exame criminológico (reincidência, histórico de práticas delitivas e infrações disciplinares), estando a medida amparada pela jurisprudência consolidada (Súmula 439/STJ e entendimento do STF), pelo que não se verificou constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: IVAN MOISES UNGARO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Concreta, Súmulas Vinculantes
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Concreta Súmulas Vinculantes

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Parties

IVAN MOISES UNGARO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de determinação de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo da progressão de regime
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para determinar exame pericial
  3. 3 Inadequação do habeas corpus quando houver recurso próprio

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta do Tribunal de origem para determinar a realização do exame criminológico (reincidência, histórico de práticas delitivas e infrações disciplinares), estando a medida amparada pela jurisprudência consolidada (Súmula 439/STJ e entendimento do STF), pelo que não se verificou constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique‑se.