HC 619881 - DECISAO

HC 619881 - DECISAO

O STJ não conheceu da impetração por ser, em princípio, habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, ao analisar o mérito, concluiu pela ausência de constrangimento ilegal porque não há nos autos elementos concretos que indiquem risco grave à saúde ou falta de tratamento no estabelecimento prisional, devendo prevalecer a análise individualizada conforme orientação do STF e do CNJ, além da exclusão prevista no art.5-A da Recomendação n.62/2020 para condenados por crimes hediondos/organização criminosa, de modo que não se justificou a concessão de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: LAUDEMIR DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Stj; Liminar Indeferida
Outcome
não conheço da presente impetração (STJ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, COVID 19 E Sistema Prisional, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime COVID 19 E Sistema Prisional Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LAUDEMIR DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Stj; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão de comorbidade (hipertensão) diante da pandemia de COVID-19
  2. 2 antecipação da progressão de regime por risco epidemiológico
  3. 3 incidência da Recomendação CNJ n.62/2020 e da inclusão do art.5-A (Recomendação n.78/2020)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu da impetração por ser, em princípio, habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, ao analisar o mérito, concluiu pela ausência de constrangimento ilegal porque não há nos autos elementos concretos que indiquem risco grave à saúde ou falta de tratamento no estabelecimento prisional, devendo prevalecer a análise individualizada conforme orientação do STF e do CNJ, além da exclusão prevista no art.5-A da Recomendação n.62/2020 para condenados por crimes hediondos/organização criminosa, de modo que não se justificou a concessão de prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço da presente impetração (STJ)

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço da presente impetração.