HC 659245 - DECISAO

HC 659245 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não há decisão prévia do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre a matéria e porque o pedido é reiterado em face de precedente liminarmente indeferido (HC n. 648.467/SP).

Parties
Paciente: WALTER SOUZA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Reiteração De Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WALTER SOUZA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de determinação de exame criminológico como condição para progressão penal
  2. 2 inviabilidade do habeas por ausência de manifestação prévia do Tribunal de Justiça
  3. 3 indevida reiteração de pedido já liminarmente indeferido

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não há decisão prévia do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre a matéria e porque o pedido é reiterado em face de precedente liminarmente indeferido (HC n. 648.467/SP).

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.