HC 659743 - DECISAO

HC 659743 - DECISAO

Por ofensa ao princípio da não supressão de instância e à luz da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, inexistente em juízo sumário; assim, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: DANIEL RENATO TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar Pelo Stj)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

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Parties

DANIEL RENATO TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por ofensa ao princípio da não supressão de instância e à luz da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, inexistente em juízo sumário; assim, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.