HC 658686 - DECISAO

HC 658686 - DECISAO

Indefere-se a liminar por aplicação da Súmula 691/STF, que impede o conhecimento do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Relator que indefere liminar, e porque a decisão atacada não é manifestamente teratológica: estavam presentes fundamentos plausíveis para a prisão preventiva (antecedentes, reiteração criminosa, fuga, risco à ordem pública e ameaça à instrução), nos termos do art. 312 do CPP; assim, não se justifica a superação da vedação sumular e o adiantamento da apreciação do mérito por esta Corte.

Parties
Paciente: TULIO MAURILIO DOMINGOS DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Decisor: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Liminar
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Liminar

Case Brief

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Parties

TULIO MAURILIO DOMINGOS DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por Relator de tribunal
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 Requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por aplicação da Súmula 691/STF, que impede o conhecimento do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Relator que indefere liminar, e porque a decisão atacada não é manifestamente teratológica: estavam presentes fundamentos plausíveis para a prisão preventiva (antecedentes, reiteração criminosa, fuga, risco à ordem pública e ameaça à instrução), nos termos do art. 312 do CPP; assim, não se justifica a superação da vedação sumular e o adiantamento da apreciação do mérito por esta Corte.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.