HC 659485 - DECISAO

HC 659485 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF ante ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão recorrida; a prisão preventiva encontra-se fundamentada nos elementos probatórios e no art. 312 do CPP; não houve comprovação inequívoca da vulnerabilidade do paciente ou da impossibilidade de assistência médica no estabelecimento prisional, cabendo ao Tribunal Estadual, por sutileza probatória e para evitar supressão de instância, o exame do mérito.

Parties
Paciente: RENATO LIMA DE FREITAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Grupo De Risco (hiv)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Grupo De Risco (hiv)

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Parties

RENATO LIMA DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por risco decorrente da pandemia COVID-19 a paciente soropositivo
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e requisitos do art. 313 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF ante ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão recorrida; a prisão preventiva encontra-se fundamentada nos elementos probatórios e no art. 312 do CPP; não houve comprovação inequívoca da vulnerabilidade do paciente ou da impossibilidade de assistência médica no estabelecimento prisional, cabendo ao Tribunal Estadual, por sutileza probatória e para evitar supressão de instância, o exame do mérito.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.