HC 659755 - DECISAO

HC 659755 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna condenação já transitada em julgado funcionando como sucedâneo de revisão criminal, e o Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para rever decisões de mérito que não foram proferidas por esta Corte.

Parties
Paciente: José Eduardo da Silva Silveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Transitado Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Transitado Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

José Eduardo da Silva Silveira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 competência do STJ para revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna condenação já transitada em julgado funcionando como sucedâneo de revisão criminal, e o Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para rever decisões de mérito que não foram proferidas por esta Corte.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Writ não conhecido (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)
  • Publique-se.