HC 658470 - DECISAO

HC 658470 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque se trata de sucedâneo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, matéria que exige revisão criminal e não o reexame via writ, inexistindo, no STJ, julgamento de mérito da condenação passível de revisão; quanto ao alegado excesso de prazo da revisão criminal, eventual reconhecimento não autoriza soltura, apenas determina julgamento célere, razão pela qual se recomenda prioridade no julgamento da revisão n.0008215-67.2020.8.26.0000.

Parties
Paciente: Michele Máximo de Andrade; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido com recomendação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Causa De Diminuição Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Excesso De Prazo No Julgamento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Causa De Diminuição Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Excesso De Prazo No Julgamento

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Parties

Michele Máximo de Andrade

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do não reconhecimento da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 excesso de prazo no julgamento da revisão criminal
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque se trata de sucedâneo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, matéria que exige revisão criminal e não o reexame via writ, inexistindo, no STJ, julgamento de mérito da condenação passível de revisão; quanto ao alegado excesso de prazo da revisão criminal, eventual reconhecimento não autoriza soltura, apenas determina julgamento célere, razão pela qual se recomenda prioridade no julgamento da revisão n.0008215-67.2020.8.26.0000.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido com recomendação.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Recomenda-se ao Tribunal de Justiça de São Paulo prioridade no julgamento da Revisão Criminal n.0008215-67.2020.8.26.0000.