HC 635003 - DECISAO

HC 635003 - DECISAO

Não conhecer da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, nos termos do art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ; subsidiariamente, a análise do mérito evidencia a inexistência de ilegalidade na dosimetria, pois foram utilizadas condenações definitivas distintas para valorar maus antecedentes e configurar multirreincidência, legitimando a majoração da pena e o afastamento do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: MISAEL TRINDADE DA COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500402-57.2020.8.26.0567)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, "a", Do Ristj)
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Multirreincidência, Maus Antecedentes, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Multirreincidência Maus Antecedentes Regime Prisional

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Parties

MISAEL TRINDADE DA COSTA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500402-57.2020.8.26.0567)

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, "a", Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração de maus antecedentes na dosimetria da pena
  3. 3 majoração da pena por multirreincidência

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, nos termos do art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ; subsidiariamente, a análise do mérito evidencia a inexistência de ilegalidade na dosimetria, pois foram utilizadas condenações definitivas distintas para valorar maus antecedentes e configurar multirreincidência, legitimando a majoração da pena e o afastamento do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço da presente impetração.
  • Publique-se.