HC 659321 - DECISAO

HC 659321 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, pois a tese não havia sido debatida no julgamento anterior no Tribunal de Justiça da Bahia; subsidiariamente, ainda que conhecido, a ordem seria indeferida em razão de decisão posterior do magistrado, precedida de manifestação do Ministério Público, que manteve a prisão preventiva e constitui novo título judicial justificador da custódia.

Parties
Paciente: Anderson Silva Soares; Órgão Acusatório: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (inadmissível)
Legal Topics
Habeas Corpus, Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Decisão Subsequente Como Novo Título Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva Prisão Preventiva Supressão De Instância Decisão Subsequente Como Novo Título Judicial

Case Brief

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Parties

Anderson Silva Soares

Paciente

Ministério Público

Órgão Acusatório

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade alegada na conversão de prisão em flagrante em preventiva de ofício
  2. 2 Inadmissibilidade do habeas corpus por supressão de instância
  3. 3 Efeito de decisão subsequente do magistrado, precedida de manifestação do Ministério Público, como novo título judicial que prejudica a alegação de ilegalidade da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, pois a tese não havia sido debatida no julgamento anterior no Tribunal de Justiça da Bahia; subsidiariamente, ainda que conhecido, a ordem seria indeferida em razão de decisão posterior do magistrado, precedida de manifestação do Ministério Público, que manteve a prisão preventiva e constitui novo título judicial justificador da custódia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (inadmissível)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Publique-se.