HC 652884 - DECISAO

HC 652884 - DECISAO

Considerando que o Supremo Tribunal Federal concedeu ordem para revogar a prisão preventiva do paciente no HC n. 199.956/SP, o habeas corpus e o agravo regimental restam prejudicados, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO SANTANA MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus e o agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

GUSTAVO SANTANA MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 conversão do flagrante em prisão preventiva
  2. 2 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  3. 3 prejudicialidade em razão de decisão superveniente do Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

Considerando que o Supremo Tribunal Federal concedeu ordem para revogar a prisão preventiva do paciente no HC n. 199.956/SP, o habeas corpus e o agravo regimental restam prejudicados, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus e o agravo regimental.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.