HC 659220 - DECISAO

HC 659220 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a questão da extinção da punibilidade por cumprimento da pena não foi previamente apreciada pelo Juízo das Execuções Penais, que é competente para tanto, e não há demonstração inequívoca de flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção de ofício pelo STJ; determina-se o envio da impetração ao juízo de primeiro grau para exame urgente do pleito.

Parties
Paciente: LEANDRO FRANCISCO DA SILVA ou LEANDRO FRANCISCO DA SIVLA; Impetrado: Desembargador Relator da Apelação Criminal n. 1500058-12.2020.8.26.0556
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Remessa Da Impetração Ao Juízo De Primeiro Grau Para Exame Urgente
Outcome
liminar indeferida; remessa da cópia da impetração ao juízo de primeiro grau para exame urgente do pedido de extinção da punibilidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Extinção Da Punibilidade, Execução Penal, Furto
Penal Processo Penal Habeas Corpus Extinção Da Punibilidade Execução Penal Furto

Case Brief

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Parties

LEANDRO FRANCISCO DA SILVA ou LEANDRO FRANCISCO DA SIVLA

Paciente

Desembargador Relator da Apelação Criminal n. 1500058-12.2020.8.26.0556

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Remessa Da Impetração Ao Juízo De Primeiro Grau Para Exame Urgente

Legal Issues

  1. 1 pedido de extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena
  2. 2 competência do Juízo das Execuções Penais para decidir sobre a extinção da punibilidade
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade apta à concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a questão da extinção da punibilidade por cumprimento da pena não foi previamente apreciada pelo Juízo das Execuções Penais, que é competente para tanto, e não há demonstração inequívoca de flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção de ofício pelo STJ; determina-se o envio da impetração ao juízo de primeiro grau para exame urgente do pleito.

Court Disposition

liminar indeferida; remessa da cópia da impetração ao juízo de primeiro grau para exame urgente do pedido de extinção da punibilidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Determino a remessa da cópia da presente impetração ao Juízo de primeiro grau para examinar, com urgência, o direito ora invocado.