HC 649283 - DECISAO

HC 649283 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo da execução penal reaprecie, de maneira fundamentada, a fração da perda dos dias remidos aplicável ao caso, observando o limite legal.

Parties
Paciente: RITA DE CASSIA TENÓRIO DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; de ofício, concedida a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar reapreciação fundamentada da fração da perda dos dias remidos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Remição De Pena, Progressão De Regime, Fundamentação Da Decisão, Súmulas E Jurisprudência
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Remição De Pena Progressão De Regime Fundamentação Da Decisão +1 more

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Parties

RITA DE CASSIA TENÓRIO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave
  3. 3 fundamentação da aplicação da perda de dias remidos na fração máxima de 1/3

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo da execução penal reaprecie, de maneira fundamentada, a fração da perda dos dias remidos aplicável ao caso, observando o limite legal.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; de ofício, concedida a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar reapreciação fundamentada da fração da perda dos dias remidos.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Cassarem-se as decisões das instâncias ordinárias