HC 628868 - DECISAO

HC 628868 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em substituição ao recurso próprio, procedimento vedado nesta Corte segundo jurisprudência consolidada; não se constatou manifesta ofensa à liberdade de locomoção que autorizasse atuação de ofício, e as questões relativas à dosimetria e valoração da quantidade/natureza da droga não foram objeto de exame pela instância ordinária, de modo que sua apreciação pelo STJ implicaria indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: JOCEMAR DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reformatio in Pejus, Processo Trifásico, Individualização Da Pena, Súmula 630/stj, Pena Base, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/06, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos, Fixação Do Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reformatio in Pejus Processo Trifásico Individualização Da Pena Súmula 630/stj +5 more

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Parties

JOCEMAR DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em substituição ao recurso próprio, procedimento vedado nesta Corte segundo jurisprudência consolidada; não se constatou manifesta ofensa à liberdade de locomoção que autorizasse atuação de ofício, e as questões relativas à dosimetria e valoração da quantidade/natureza da droga não foram objeto de exame pela instância ordinária, de modo que sua apreciação pelo STJ implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (decisão de fls. 532/533)
  • Publique-se.