HC 659749 - DECISAO

HC 659749 - DECISAO

A matéria não pode ser apreciada pelo STJ por não ter sido examinada pelo Tribunal de origem; não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastamento da Súmula 691/STF; por esses motivos, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL RODRIGUES SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado; Liminar Indeferida No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Indefirimento De Liminar, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Indefirimento De Liminar Prisão Preventiva Súmula 691/stf Tráfico De Drogas

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Parties

GABRIEL RODRIGUES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado; Liminar Indeferida No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 possibilidade de atuação do STJ diante de ausência de exame pelo tribunal de origem
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A matéria não pode ser apreciada pelo STJ por não ter sido examinada pelo Tribunal de origem; não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastamento da Súmula 691/STF; por esses motivos, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal