HC 659721 - DECISAO

HC 659721 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se insurge contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que tenha sido interposto agravo regimental, o que configura supressão de instância; assim, faltando o prévio esgotamento da instância ordinária, esta Corte Superior não inaugura sua competência para apreciar o pedido, motivo pelo qual se indefere liminarmente o writ com fulcro no art. 34, XVIII, "a", e art. 210 do RISTJ e no art. 105, I, "c", da Constituição Federal.

Parties
Paciente: ALTAMIRO RODRIGUES FAGUNDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ E Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus não conhecido; pedido liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Progressão De Regime, Súmula Vinculante 56
Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Supressão De Instância Decisão Monocrática Progressão De Regime Súmula Vinculante 56

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Parties

ALTAMIRO RODRIGUES FAGUNDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 necessidade de interposição de agravo regimental para esgotamento da instância
  3. 3 excesso de prazo para transferência do apenado ao regime semiaberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se insurge contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que tenha sido interposto agravo regimental, o que configura supressão de instância; assim, faltando o prévio esgotamento da instância ordinária, esta Corte Superior não inaugura sua competência para apreciar o pedido, motivo pelo qual se indefere liminarmente o writ com fulcro no art. 34, XVIII, "a", e art. 210 do RISTJ e no art. 105, I, "c", da Constituição Federal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ.
  • P. I.