HC 653178 - DECISAO

HC 653178 - DECISAO

Receberam-se os embargos de declaração para sanar omissão; ao analisar o habeas corpus, o STJ concluiu que não há flagrante constrangimento ilegal, pois os requisitos do art. 312 do CPP foram demonstrados pela gravidade concreta do delito, pela quantidade de droga apreendida (343,65g de cocaína), pelo risco concreto de reiteração delitiva (investigações em outros inquéritos e condenação em primeira instância), e que a questão relativa à substituição por medidas cautelares e à Recomendação CNJ n. 62/2020 não pode ser conhecida para evitar supressão de instância; por isso acolheram-se os embargos apenas para tornar sem efeito a decisão anterior e, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ,...

Parties
Paciente/embargante: GABRIEL WELLINGTON HENRIQUE CRUZ BRITO; Paciente/embargante: MARCOS VINÍCIUS MACIEL PINHEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração; Acolhimento Parcial Dos Embargos E Não Conhecimento Do Habeas Corpus Com Determinação De Arquivamento Após Trânsito Em Julgado
Outcome
Acolhem-se os embargos declaratórios para tornar sem efeito a decisão de fls. 38-39 e, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conhece-se do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Embargos De Declaração Supressão De Instância Recomendação CNJ N. 62/2020

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GABRIEL WELLINGTON HENRIQUE CRUZ BRITO

Paciente/embargante

MARCOS VINÍCIUS MACIEL PINHEIRO DA SILVA

Paciente/embargante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração; Acolhimento Parcial Dos Embargos E Não Conhecimento Do Habeas Corpus Com Determinação De Arquivamento Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação da revogação da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de apreciação de matérias não enfrentadas pela instância de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Receberam-se os embargos de declaração para sanar omissão; ao analisar o habeas corpus, o STJ concluiu que não há flagrante constrangimento ilegal, pois os requisitos do art. 312 do CPP foram demonstrados pela gravidade concreta do delito, pela quantidade de droga apreendida (343,65g de cocaína), pelo risco concreto de reiteração delitiva (investigações em outros inquéritos e condenação em primeira instância), e que a questão relativa à substituição por medidas cautelares e à Recomendação CNJ n. 62/2020 não pode ser conhecida para evitar supressão de instância; por isso acolheram-se os embargos apenas para tornar sem efeito a decisão anterior e, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ,...

Court Disposition

Acolhem-se os embargos declaratórios para tornar sem efeito a decisão de fls. 38-39 e, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conhece-se do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.