HC 648399 - DECISAO

HC 648399 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, constatada a ocorrência do julgamento colegiado do habeas corpus originário (HC n 2055844-03.2020.8.26.0000 em 15/3/2021), tornando imprópria a continuidade da impetração no STJ para impugnar decisão indeferitória de liminar na origem.

Parties
Paciente: CLEBER DE OLIVEIRA AGUIAR; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal; Órgão De Origem/decisor Atacado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (superveniência De Julgamento Do Writ Originário)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

CLEBER DE OLIVEIRA AGUIAR

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem/decisor Atacado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (superveniência De Julgamento Do Writ Originário)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal alegado pela negativa de livramento condicional
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus no STJ por superveniência do julgamento do writ originário
  3. 3 impugnação de decisão indeferitória de liminar na origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, constatada a ocorrência do julgamento colegiado do habeas corpus originário (HC n 2055844-03.2020.8.26.0000 em 15/3/2021), tornando imprópria a continuidade da impetração no STJ para impugnar decisão indeferitória de liminar na origem.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.