HC 657930 - DECISAO

HC 657930 - DECISAO

O STJ é incompetente para conhecer de habeas corpus que objetiva revisão de acórdão de outro Tribunal, pois a revisão criminal prevista no art. 105, I, "e" da Constituição limita-se aos julgados do próprio STJ; por isso, não se conhece do pedido.

Parties
Paciente: ADRIANO CARLOS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Confissão, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Confissão Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo

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Parties

ADRIANO CARLOS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal de julgados de outros Tribunais
  2. 2 Alegação de ilegalidade na dosimetria da pena e reconhecimento de confissão espontânea como atenuante

Ratio Decidendi

O STJ é incompetente para conhecer de habeas corpus que objetiva revisão de acórdão de outro Tribunal, pois a revisão criminal prevista no art. 105, I, "e" da Constituição limita-se aos julgados do próprio STJ; por isso, não se conhece do pedido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.