HC 601833 - DECISAO

HC 601833 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de recurso cabível e supressão de instância, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse intervenção nesta Corte; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LILI TEREZINHA FRACALOSSI SIMON; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Em Execução Penal, Supressão De Instância, Intempestividade, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Em Execução Penal Supressão De Instância Intempestividade Reexame Fático Probatório

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Parties

LILI TEREZINHA FRACALOSSI SIMON

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto
  2. 2 intempestividade do agravo em execução penal
  3. 3 supressão de instância e impossibilidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de recurso cabível e supressão de instância, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse intervenção nesta Corte; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.