HC 561992 - DECISAO

HC 561992 - DECISAO

Verificado o trânsito em julgado da condenação no processo 0000530-91.2017.8.11.0077 em 24/02/2021, restou superado o pedido de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos severas, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente de seu objeto.

Parties
Paciente: SIDINEI FERRARI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Perda Superveniente Do Objeto, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Perda Superveniente Do Objeto Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SIDINEI FERRARI DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento do agravo regimental (órgão colegiado vs magistrado singular)
  2. 2 perda superveniente do objeto do habeas corpus em razão do trânsito em julgado da condenação

Ratio Decidendi

Verificado o trânsito em julgado da condenação no processo 0000530-91.2017.8.11.0077 em 24/02/2021, restou superado o pedido de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos severas, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente de seu objeto.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus, pela perda superveniente de seu objeto.
  • Publique-se e intimem-se.