HC 658989 - DECISAO

HC 658989 - DECISAO

Por ausência de interposição de agravo regimental e não esgotamento da instância antecedente, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus e indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, em conformidade com a jurisprudência que veda o habeas corpus como sucedâneo recursal.

Parties
Paciente: LEANDRO LIOBINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar (indeferido)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Agravo Regimental, Esgotamento Da Instância Antecedente, Sucedâneo Recursal
PROCESSUAL PENAL DIREITO PENAL Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Agravo Regimental Esgotamento Da Instância Antecedente Sucedâneo Recursal

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Parties

LEANDRO LIOBINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem interposição de agravo regimental
  2. 2 Exigência de prévio esgotamento da instância antecedente
  3. 3 Pedido de livramento condicional/progressão de regime

Ratio Decidendi

Por ausência de interposição de agravo regimental e não esgotamento da instância antecedente, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus e indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, em conformidade com a jurisprudência que veda o habeas corpus como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.