HC 658934 - DECISAO

HC 658934 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, na ausência de demonstração de flagrante ilegalidade, não é cabível habeas corpus contra o indeferimento de liminar (Súmula 691/STF) e que a matéria deve ser aprofundada pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSE WENDER RIBEIRO DE SOUZA; Autoridade Coatora: desembargador integrante do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais relator do HC n. 1.0000.21.059617-7/000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

JOSE WENDER RIBEIRO DE SOUZA

Paciente

desembargador integrante do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais relator do HC n. 1.0000.21.059617-7/000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, na ausência de demonstração de flagrante ilegalidade, não é cabível habeas corpus contra o indeferimento de liminar (Súmula 691/STF) e que a matéria deve ser aprofundada pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.