RHC 136027 - DECISAO

RHC 136027 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque restou demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva, não se verificando desídia do juízo a quo; as delonga(s) foram justificadas por fatores extraordinários (suspensão de audiências por COVID-19 e digitalização dos autos) e, ademais, o réu foi pronunciado, o que afasta a alegação de excesso de prazo conforme jurisprudência do STJ (Súmula n. 21).

Parties
Paciente/recorrente: ROBSON ROBERTO DIAS DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Denegação Da Ordem
Outcome
Ordem conhecida e denegada; negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Duração Razoável Do Processo

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Parties

ROBSON ROBERTO DIAS DA SILVA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na instrução criminal
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação das medidas cautelares e possibilidade de substituição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque restou demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva, não se verificando desídia do juízo a quo; as delonga(s) foram justificadas por fatores extraordinários (suspensão de audiências por COVID-19 e digitalização dos autos) e, ademais, o réu foi pronunciado, o que afasta a alegação de excesso de prazo conforme jurisprudência do STJ (Súmula n. 21).

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada; negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Ordem conhecida e denegada
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus