HC 659647 - DECISAO

HC 659647 - DECISAO

A matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ; não tendo sido demonstrada ilegalidade manifesta, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: DIEGO PELES DE ARAUJO FIALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Pedido De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Pedido De Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

DIEGO PELES DE ARAUJO FIALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade
  3. 3 progressão ao regime aberto

Ratio Decidendi

A matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ; não tendo sido demonstrada ilegalidade manifesta, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal