HC 651713 - DECISAO

HC 651713 - DECISAO

Parties
Paciente: JHON LENNON RODRIGUES DE SOUZA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício Para Anular Julgamento Originário)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Nulidade Do Julgado, Furto Qualificado, Receptação, Associação Criminosa, Intimação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cerceamento De Defesa Sustentação Oral Nulidade Do Julgado Furto Qualificado +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JHON LENNON RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício Para Anular Julgamento Originário)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento por ausência de intimação do advogado para sustenta
  2. 2 an
  3. 3 summaryOfArguments":{"applicant_argument":"A defesa alega nulidade do julgamento originário por falta de intimação da data da sess","respondent_argument":"O ac"},