HC 659516 - DECISAO

HC 659516 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por entender que a matéria não foi enfrentada pela instância de origem, de modo que sua apreciação implicaria supressão de instância; além disso, em juízo sumário não houve demonstração de abuso de poder ou manifesta ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FERNANDO JABBOUR MONREAL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Writ Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Substituição Por Medidas Cautelares (art.319 Cpp), Organização Criminosa, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Substituição Por Medidas Cautelares (art.319 Cpp) Organização Criminosa Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

FERNANDO JABBOUR MONREAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Writ Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por entender que a matéria não foi enfrentada pela instância de origem, de modo que sua apreciação implicaria supressão de instância; além disso, em juízo sumário não houve demonstração de abuso de poder ou manifesta ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art.210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.