HC 602070 - DECISAO

HC 602070 - DECISAO

Verificada a superveniência de fatos que atenderam a pretensão do impetrante — condenação em ação penal e posterior progressão ao regime aberto com prisão domiciliar —, ficou caracterizada a perda de objeto do habeas corpus, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: WILLIAN AMARAL; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Perda De Objeto, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda De Objeto Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

WILLIAN AMARAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos mantenedores da segregação cautelar
  2. 2 superveniência da perda de objeto do habeas corpus em razão de alteração fático-processual

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de fatos que atenderam a pretensão do impetrante — condenação em ação penal e posterior progressão ao regime aberto com prisão domiciliar —, ficou caracterizada a perda de objeto do habeas corpus, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • julgo prejudicado o habeas corpus
  • publique-se