HC 635386 - DECISAO

HC 635386 - DECISAO

Denegou-se a ordem por não estar demonstrada excepcionalidade apta a justificar prisão domiciliar: o relatório médico aponta atendimento necessário e bom estado de saúde, o estabelecimento prisional dispõe de equipe de saúde, e a eventual reavaliação demandaria dilação probatória incompatível com o habeas corpus, além das vedações previstas na Recomendação n.78/2020 ao art.5‑A da Recomendação n.62/2020.

Parties
Paciente: Sueli Arantes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial Que Opinou Pelo Não Conhecimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N.62/2020, Pandemia Da COVID 19
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N.62/2020 Pandemia Da COVID 19

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Parties

Sueli Arantes

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Pelo Não Conhecimento

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia da COVID-19
  2. 2 aplicação da Recomendação n.62/2020 do CNJ
  3. 3 necessidade de dilação probatória incompatível com habeas corpus

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem por não estar demonstrada excepcionalidade apta a justificar prisão domiciliar: o relatório médico aponta atendimento necessário e bom estado de saúde, o estabelecimento prisional dispõe de equipe de saúde, e a eventual reavaliação demandaria dilação probatória incompatível com o habeas corpus, além das vedações previstas na Recomendação n.78/2020 ao art.5‑A da Recomendação n.62/2020.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique‑se.