RHC 145740 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente, ante a reiteração de pedidos já formulados em impetração anterior (identidade de partes e de pedidos) e ausência de fatos novos que justifiquem nova análise por este Tribunal.

Parties: Impetrante: RAFAEL VALLONE; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 April 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus; não conhecimento por reiteração de pedidos.
Legal Topics: Habeas Corpus, Coação Ilegal, Reiteração De Pedidos, Litispendência, Princípio Da Insignificância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Reiteração De Pedidos Litispendência Princípio Da Insignificância Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

RAFAEL VALLONE

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Alegação de coação ilegal no direito de locomoção decorrente de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
2 Verificação de reiteração de pedido em habeas corpus em face de impetração anterior (identidade de partes, pedido e causa de pedir)
3 Inadmissibilidade de nova impetração sem fatos novos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus; não conhecimento por reiteração de pedidos.

Orders

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.