HC 635126 - DECISAO

HC 635126 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser apreciado em razão da ausência de prova pré-constituída essencial (a cópia do decreto de prisão preventiva), o que impede demonstrar constrangimento ilegal; além disso, a Corte de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva e concluiu inexistente nulidade do interrogatório policial, razão pela qual a ordem foi conhecida parcialmente e denegada.

Parties
Paciente: THACIO ALEXANDRE PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço em parte e denego a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Interrogatório Policial, Nulidade, Medidas Cautelares, Homicídio Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Interrogatório Policial Nulidade Medidas Cautelares Homicídio Qualificado

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Parties

THACIO ALEXANDRE PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Nulidade do interrogatório policial por ausência de defensor e por estado de intoxicação do paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser apreciado em razão da ausência de prova pré-constituída essencial (a cópia do decreto de prisão preventiva), o que impede demonstrar constrangimento ilegal; além disso, a Corte de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva e concluiu inexistente nulidade do interrogatório policial, razão pela qual a ordem foi conhecida parcialmente e denegada.

Court Disposition

Conheço em parte e denego a ordem

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ordem denegada