HC 659196 - DECISAO

HC 659196 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade na decisão do Desembargador Relator que indeferiu o pedido liminar; a presença de elementos concretos (quantidade de droga apreendida indicando finalidade mercantil) afasta a possibilidade de relativização da Súmula 691/STF em sede de cognição sumária.

Parties
Paciente: SOLANGE FAUSTINO DA SILVA SANTANA; Decisor Da Decisão Impugnada: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar Do Processamento
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Liminar

Case Brief

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Parties

SOLANGE FAUSTINO DA SILVA SANTANA

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisor Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de habeas corpus contra decisão de relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice sumular
  3. 3 conversão de prisão em flagrante em preventiva por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade na decisão do Desembargador Relator que indeferiu o pedido liminar; a presença de elementos concretos (quantidade de droga apreendida indicando finalidade mercantil) afasta a possibilidade de relativização da Súmula 691/STF em sede de cognição sumária.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
  • P. e I.