HC 659883 - DECISAO

HC 659883 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar; assim, aplicando-se a Súmula 691/STF, não é cabível o habeas corpus nesta fase para destrancar ou rever a decisão de indeferimento liminar, motivo pelo qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: LUCIANO ABREU OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Renovação Da Preventiva, Cautelares Diversas, Súmula 691/stf, Revisão Periódica Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Renovação Da Preventiva Cautelares Diversas Súmula 691/stf +1 more

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Parties

LUCIANO ABREU OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada
  3. 3 individualização dos fundamentos para renovação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar; assim, aplicando-se a Súmula 691/STF, não é cabível o habeas corpus nesta fase para destrancar ou rever a decisão de indeferimento liminar, motivo pelo qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.