HC 651752 - DECISAO

HC 651752 - DECISAO

Não conhecer da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, no exame subsidiário do mérito, não verificar constrangimento ilegal, pois o paciente não comprovou ausência de tratamento ou risco concreto de contágio no estabelecimento prisional, não atendendo aos requisitos da Recomendação n. 62/2020; além disso a recomendação não é vinculante e a gravidade do delito e a infraestrutura do presídio afastam a necessidade de antecipação de regime.

Parties
Paciente: LEONARDO VENÂNCIO IVO; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração Pelo STJ
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Recomendação CNJ 62/2020, Súmula Vinculante 56/stf, ADPF 347
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Saúde Pública Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Recomendação CNJ 62/2020 +2 more

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Parties

LEONARDO VENÂNCIO IVO

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia da COVID-19
  2. 2 caráter não vinculante da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 necessidade de análise caso a caso

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, no exame subsidiário do mérito, não verificar constrangimento ilegal, pois o paciente não comprovou ausência de tratamento ou risco concreto de contágio no estabelecimento prisional, não atendendo aos requisitos da Recomendação n. 62/2020; além disso a recomendação não é vinculante e a gravidade do delito e a infraestrutura do presídio afastam a necessidade de antecipação de regime.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • não conheço da presente impetração
  • Publique-se.