HC 657275 - ACORDAO

HC 657275 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva está justificada por fundamentação idônea e lastro probatório concreto: apreensão de expressiva quantidade de maconha (cerca de 57 kg) e indícios de envolvimento anterior em delito da mesma espécie no Paraná que evidenciam risco de reiteração delitiva, além da insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública, não havendo ilegalidade a ser reparada pelo STJ.

Parties
Agravante: Defensoria Pública; Paciente: LEONARDO APARECIDO DE OLIVEIRA COUY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada: Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento (unânime)
Outcome
Agravo regimental conhecido e negado provimento (agravo regimental desprovido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública

Agravante

LEONARDO APARECIDO DE OLIVEIRA COUY

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada: Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento (unânime)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 uso da quantidade de drogas como fundamento para a custódia cautelar
  3. 3 risco de reiteração delitiva como justificativa da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva está justificada por fundamentação idônea e lastro probatório concreto: apreensão de expressiva quantidade de maconha (cerca de 57 kg) e indícios de envolvimento anterior em delito da mesma espécie no Paraná que evidenciam risco de reiteração delitiva, além da insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública, não havendo ilegalidade a ser reparada pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e negado provimento (agravo regimental desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva