HC 559135 - DECISAO

HC 559135 - DECISAO

Como o paciente foi assistido e a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina impetrou o habeas corpus e foi regularmente intimada (certidão de ciência em 17/4/2020), não há necessidade de substituição processual pela Defensoria Pública da União nem de desconstituição do trânsito em julgado, razão pela qual o pedido de nulidade foi indeferido.

Parties
Requerente: Defensoria Pública da União; Paciente: Diego Souza de Assis; Assistente: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Anulação De Trânsito Em Julgado / Indeferimento Do Pedido
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Intimações Eletrônicas, Defensoria Pública, Representação Em Brasília
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Intimações Eletrônicas Defensoria Pública Representação Em Brasília

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública da União

Requerente

Diego Souza de Assis

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Assistente

Procedural Posture

Anulação De Trânsito Em Julgado / Indeferimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Se o cadastramento da Defensoria Pública estadual no Portal de Intimações Eletrônicas afasta a necessidade de intimação da Defensoria Pública da União
  2. 2 Se deve ser declarada a nulidade da intimação exclusiva da Defensoria Pública de Santa Catarina e desconstituído o trânsito em julgado
  3. 3 Aplicabilidade do art. 22 da Lei Complementar n. 80/1994 diante da adesão ao Portal de Intimações e da existência de representação estadual em Brasília

Ratio Decidendi

Como o paciente foi assistido e a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina impetrou o habeas corpus e foi regularmente intimada (certidão de ciência em 17/4/2020), não há necessidade de substituição processual pela Defensoria Pública da União nem de desconstituição do trânsito em julgado, razão pela qual o pedido de nulidade foi indeferido.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.