HC 632432 - DECISAO

HC 632432 - DECISAO

Não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; analisado o mérito, manteve-se a prisão preventiva e indeferiu-se a substituição por prisão domiciliar por ausência de comprovação de extrema debilidade do paciente, existência de assistência médica no estabelecimento prisional, e gravidade concreta do delito com risco à ordem pública, além de que a Recomendação n.62/2020 do CNJ não autoriza revogação automática de custódia cautelar.

Parties
Paciente: VITOR HUGO PIRES PIZZONE; Órgão Julgador Recorrente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Latrocínio Tentado, Pandemia COVID 19, Art. 318, II, CPP, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Latrocínio Tentado Pandemia COVID 19 +2 more

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Parties

VITOR HUGO PIRES PIZZONE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com fundamento na Recomendação n.62/2020 do CNJ
  2. 2 Requisitos do art. 318, inciso II, do CPP (extrema debilidade por doença grave e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional)
  3. 3 Contemporaneidade e fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; analisado o mérito, manteve-se a prisão preventiva e indeferiu-se a substituição por prisão domiciliar por ausência de comprovação de extrema debilidade do paciente, existência de assistência médica no estabelecimento prisional, e gravidade concreta do delito com risco à ordem pública, além de que a Recomendação n.62/2020 do CNJ não autoriza revogação automática de custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se