HC 637404 - DECISAO

HC 637404 - DECISAO

Verificado que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou, em 1º/4/2021, o recurso de apelação reduzindo a pena e adotando providências (reconhecimento de atenuante e determinação de recomendação), restou superada a alegação de excesso de prazo para julgamento do recurso, tornando o habeas corpus impetrado prejudicado, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO AMARO DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo Digital n.1500340-90.2018.8.26.0630); Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Progressão De Regime, Remissão De Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Progressão De Regime Remissão De Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Espontânea

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Parties

ALEXSANDRO AMARO DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo Digital n.1500340-90.2018.8.26.0630)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus era cabível diante da alegação de excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 Se a superveniência de julgamento do recurso no Tribunal de Justiça torna o habeas corpus prejudicado

Ratio Decidendi

Verificado que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou, em 1º/4/2021, o recurso de apelação reduzindo a pena e adotando providências (reconhecimento de atenuante e determinação de recomendação), restou superada a alegação de excesso de prazo para julgamento do recurso, tornando o habeas corpus impetrado prejudicado, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.