HC 658949 - DECISAO

HC 658949 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque incide o óbice da Súmula 691/STF à impetração no Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar em outro habeas corpus, não se verificando teratologia absoluta que justificasse excepcional mitigação desse entendimento; além disso, em juízo preliminar o relator de origem entendeu que a entrada no imóvel foi legítima (imóvel usado para guardar droga, não residência habitual) nos termos do art. 303 do CPP e que eventual ilegalidade do flagrante restaria superada pela conversão em prisão preventiva, de modo que não há fundamento para concessão imediata da ordem.

Parties
Paciente: CLEBERSON GETULIO DA SILVA; Coatora: Desembargador relator do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (petição Inicial Liminarmente Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Invasão De Domicílio, Tráfico De Entorpecentes, Súmula 691/stf, Conversão Da Prisão Em Preventiva
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Invasão De Domicílio Tráfico De Entorpecentes Súmula 691/stf Conversão Da Prisão Em Preventiva

Case Brief

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Parties

CLEBERSON GETULIO DA SILVA

Paciente

Desembargador relator do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (petição Inicial Liminarmente Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento, no STJ, de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar em outro habeas corpus (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade da entrada em domicílio sem mandado em situação de flagrante e se o imóvel era abandonado
  3. 3 efeito da conversão da prisão em flagrante em preventiva sobre eventuais ilegalidades do flagrante

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque incide o óbice da Súmula 691/STF à impetração no Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar em outro habeas corpus, não se verificando teratologia absoluta que justificasse excepcional mitigação desse entendimento; além disso, em juízo preliminar o relator de origem entendeu que a entrada no imóvel foi legítima (imóvel usado para guardar droga, não residência habitual) nos termos do art. 303 do CPP e que eventual ilegalidade do flagrante restaria superada pela conversão em prisão preventiva, de modo que não há fundamento para concessão imediata da ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.