HC 642768 - DECISAO

HC 642768 - DECISAO

Verificada nova realidade fático-processual (indeferimento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo e promoção ao regime semiaberto), restou superveniente a perda de objeto do pedido, de modo que o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: EDIVALDO GOMES RIBEIRO (ou EDVALDO GOMES RIBEIRO); Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Excesso De Prazo, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Excesso De Prazo Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

EDIVALDO GOMES RIBEIRO (ou EDVALDO GOMES RIBEIRO)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento dos pedidos de progressão de regime e de livramento condicional
  2. 2 prejudicialidade por perda superveniente de objeto

Ratio Decidendi

Verificada nova realidade fático-processual (indeferimento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo e promoção ao regime semiaberto), restou superveniente a perda de objeto do pedido, de modo que o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus.
  • Publique-se.